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Governo prevê que 5 milhões de acordos sejam firmados a partir da publicação da MP 1.045, medidas podem ser adotadas por 120 dias.
Altera o Decreto nº 10.356/2020, que dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
Instrução normativa RFB Nº 1990, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020
Comitê Gestor do Simples Nacional prorroga prazo de tributos do Simples Nacional.
A partir de 01.01.2021, a Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS IPI) sofreu algumas alterações.
Prazo para Formalização do Pedido de Ingresso. Prorrogação. Decreto prorroga o prazo para formalização do pedido
Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50;
Com reajuste do salário mínimo, autônomos e pessoas que contribuem ao INSS por conta própria devem ter reajuste nos valores.
Altera o Protocolo ICMS 014/2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
A GFIP/SEFIP competência 13, é uma declaração à Previdência Social relativa aos fatos geradores de contribuições relacionadas
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